DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100 § 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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INDICAÇÃO: 33/2021
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INDICAÇÃO: 33/2021
JOAO NERICE DE OLIVEIRA
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