DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME COM BASE NA PORTARIA Nº. 02, ARTIGO 11, DE 29/01/2018 FNDE/STN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INDICAÇÃO: 14/2021
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INDICAÇÃO: 14/2021
JOAO NERICE DE OLIVEIRA
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