DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE AIUABA-CE, NO VALOR DE ATÉ 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI MUNICIPAL Nº 258/2024, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.