LEI MUNICIPAL - 272/2025

Informações da lei municipal
Data: 15/05/2025
Número: 272
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA EO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE AIUABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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