LEI MUNICIPAL - 271/2025

Informações da lei municipal
Data: 06/05/2025
Número: 271
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A ANISTIA PARA CONSUMIDORES DO SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNCÍPIO DE AIUABA/CE COM DÉBITOS EM ABERTO ATÉ DEZEMBRO DE 2024.

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 07/2025 PROJETO DE LEI EXECUTIVO  

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