DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 5A/1993, QUE REGULA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DEVIDAS AOS AGENTES E SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2025
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Prefeitura Municipal de Aiuaba
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