ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 96 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI N 187 DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE AIUABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2024
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2024
RAMILSON ARAÚJO MORAES
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