LEI MUNICIPAL - 238/2023

Informações da lei municipal
Data: 21/12/2023
Número: 238
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MANICIPAL DE REGULAÇAO E CONTROLE SOCIAL (CONREG), COMO MECANISMO DE APOIO AOS PROCESSOS DECISORIOS DA "ARIS CE " - AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_238_2023_0000001.pdf

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Descrição Tipo Link
INDICAÇÃO: 06/2024 INDICAÇÃO  

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Descrição Autor Link
INDICAÇÃO: 06/2024 JOAO NERICE DE OLIVEIRA  

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