REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024
PROJETO DE LEI EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2024
RAMILSON ARAÚJO MORAES
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