DISPÕE SOBRE A DO & 9º E SEUS INCISOS I, II,III DO ARTIGO 5º DA LEI DE Nº 97/2017 E ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2021
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2021
RAMILSON ARAÚJO MORAES
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