Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - docs

Opções para exportação

XLS CSV JSON TXT DOC PDF

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Lei	Descrição	Data
RESOLUÇÃO - 02/2025	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS.	05/08/2025